CNAE 8413-2/00: Regulação das atividades econômicas
- Código
- 8413-2/00
- Seção O
- Administração pública, defesa e seguridade social
- Divisão 84
- Administração pública, defesa e seguridade social
- Grupo 84.1
- Administração do estado e da política econômica e social
- Classe 84.13-2
- Regulação das atividades econômicas
O que este código compreende
- A regulamentação e fiscalização de questões relativas ao exercício de atividades econômicas em diversas áreas, como: agricultura, recursos energéticos e minerais, infra-estrutura, uso do solo, transporte terrestre, aquático e aéreo, comunicações, serviços de alimentação e alojamento, turismo, comércio varejista e atacadista, etc.
- A regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho
- A promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
- A definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
- A definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
- As atividades de órgãos públicos em áreas técnicas específicas (regulação do direito de patentes, fiscalização de pesos e medidas, registro de empresas, licença de veículos, etc.)
Também compreende
- As atividades das agências reguladoras
O que este código não compreende
- As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico (divisão 72)
Atividades enquadradas neste código
- Acreditação e regulação de certificadores de produtos, serviços, processos; atividades de
- Definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
- Definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
- Fiscalização de pesos e medidas; federal
- Licença e inspeção de veículos; estadual
- Organizações de proteção e defesa ao consumidor
- Promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
- Registro de empresas; federal, estadual, municipal
- Regulamentação das diretrizes sobre o trânsito; federal
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas na agricultura; federal, estadual, municipal
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas na infra-estrutura; federal, estadual, municipal
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nas comunicações; federal, estadual, municipal
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas no comércio; federal, estadual, municipal
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas no turismo; federal, estadual, municipal
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos recursos energéticos e minerais; federal, estadual, municipal
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos serviços de alimentação e alojamento; federal, estadual, municipal
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos transportes; federal, estadual, municipal
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas relativas ao uso do solo; federal, estadual, municipal
- Regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho; federal, estadual, municipal
- Regulação das atividades econômicas; federal, estadual, municipal
- Regulação do direito de patente; federal
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Fonte: IBGE, Comissão Nacional de Classificação (Concla), CNAE-Subclasses.