+55 (96) 98407-6580contato@equivalenciacontabil.comSeg a sex · 8h–12h e 14h–18h · Sáb · 8h–12h
Instagram Área do cliente Área do colaborador

CNAE 8413-2/00: Regulação das atividades econômicas

Código
8413-2/00
Seção O
Administração pública, defesa e seguridade social
Divisão 84
Administração pública, defesa e seguridade social
Grupo 84.1
Administração do estado e da política econômica e social
Classe 84.13-2
Regulação das atividades econômicas

O que este código compreende

  • A regulamentação e fiscalização de questões relativas ao exercício de atividades econômicas em diversas áreas, como: agricultura, recursos energéticos e minerais, infra-estrutura, uso do solo, transporte terrestre, aquático e aéreo, comunicações, serviços de alimentação e alojamento, turismo, comércio varejista e atacadista, etc.
  • A regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho
  • A promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
  • A definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
  • A definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
  • As atividades de órgãos públicos em áreas técnicas específicas (regulação do direito de patentes, fiscalização de pesos e medidas, registro de empresas, licença de veículos, etc.)

Também compreende

  • As atividades das agências reguladoras

O que este código não compreende

  • As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico (divisão 72)

Atividades enquadradas neste código

  • Acreditação e regulação de certificadores de produtos, serviços, processos; atividades de
  • Definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
  • Definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
  • Fiscalização de pesos e medidas; federal
  • Licença e inspeção de veículos; estadual
  • Organizações de proteção e defesa ao consumidor
  • Promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
  • Registro de empresas; federal, estadual, municipal
  • Regulamentação das diretrizes sobre o trânsito; federal
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas na agricultura; federal, estadual, municipal
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas na infra-estrutura; federal, estadual, municipal
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nas comunicações; federal, estadual, municipal
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas no comércio; federal, estadual, municipal
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas no turismo; federal, estadual, municipal
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos recursos energéticos e minerais; federal, estadual, municipal
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos serviços de alimentação e alojamento; federal, estadual, municipal
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos transportes; federal, estadual, municipal
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas relativas ao uso do solo; federal, estadual, municipal
  • Regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho; federal, estadual, municipal
  • Regulação das atividades econômicas; federal, estadual, municipal
  • Regulação do direito de patente; federal

Vai abrir uma empresa com este CNAE?

Verificamos se a atividade pode ser MEI ou Simples Nacional, quais licenças são exigidas no seu município e qual regime tributário sai mais barato.

Abrir empresa com este CNAE Como abrir CNPJ

Todos os códigos da divisão 84 · Consultar outro CNAE

Fonte: IBGE, Comissão Nacional de Classificação (Concla), CNAE-Subclasses.