CNAE 8423-0/00: Justiça

Código

8423-0/00

Seção O

Administração pública, defesa e seguridade social

Divisão 84

Administração pública, defesa e seguridade social

Grupo 84.2

Serviços coletivos prestados pela administração pública

Classe 84.23-0

Justiça

O que este código compreende

• A administração e o funcionamento do sistema judicial e dos tribunais civis, penais, trabalhistas, militares, etc.
• A administração de penitenciárias e reformatórios
• As atividades do ministério da justiça e das secretarias de justiça estaduais

Também compreende

• Os serviços de reabilitação social não considerados serviços sociais
• Os serviços de administração de penitenciárias e o fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação, independentemente de essas atividades serem realizadas por unidades do governo ou por unidades privadas contratadas para essa finalidade (firmas terceirizadas)

O que este código não compreende

• A representação e a assistência jurídicas exercidas em causas civis, penais ou de outro tipo (6911-7/01)
• As atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral (8411-6/00)
• As atividades das escolas de penitenciárias (divisão 85)
• As atividades dos hospitais penitenciários (8610-1/01)
• As atividades das procuradorias do estado (8411-6/00)

Atividades enquadradas neste código

• Administração de reformatório
• Administração do sistema judicial
• Administração penitenciária
• Administração terceirizada de penitenciárias; serviço de
• Gestão de penitenciárias, presídios
• Juizado especial de pequenas causas
• Justiça
• Justiça do trabalho
• Justiça federal
• Justiça militar
• Ministério da justiça
• Secretarias de justiça estaduais
• Serviços de reabilitação social
• Superior tribunal de justiça
• Supremo tribunal federal
• Tribunal de justiça
• Tribunal superior do trabalho

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Fonte: IBGE, Comissão Nacional de Classificação (Concla), CNAE-Subclasses.